Poderes da Administração Pública

Poder Hierárquico

Poder interno:

1. Fiscalização
2. correção
3. delegação
4. Avocação
5. Coordenação

Poder Disciplinar:

Poder de Sanção:

Quanto a relação direta (servidores)

• Demissão
• Multa

Quanto a relação indireta (Permissionarios, concessionarios)

• Multa
• Pena

Poder de Policia

Policia Judiciaria (Pessoas) Não vinculado ao direito administrativo

Policia administrativa (Bens, atividades, serviços, outras coisas de interesse público)

Atributos:

• Coercibilidade
• Autoexecutoriedade
• Discricionalidade

Poder Regulamentar

Decreto Regulamentar (LEI + Decreto)

Decreto Autônomo (Só Decreto)

• Organização da administração publica
• Extinguir cargos VAGOS (Sem Ninguem)