16/11/2019

Competência do Juiz Brasileiro em acoes de direito internacional

Os juízes brasileiros no direito internacional pode ser competentes para julgar acoes quando:
  • Se for eleito foro brasileiro pelas parte (contratos)
  • A parte ajuizar ação no brasil escolhendo assim a competência brasileira (contratos)

Agora tem casos que os juízes devem ser competentes para julgar acoes:

  • Bem Imóvel
  • Inventario
  • Partilha
  • Testamento com bens no brasil
  • Ação de divorcio, separação ou dissolução com bens no brasil.

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