19/11/2019

Atributo da capacidade tributaria ativa

1. Delegabilidade

União, Estados. Distrito Federal e Municípios podem delegar para autarquia ou fundações publicas

2. Transferibilidade

União, Estados. Distrito Federal e Municípios podem transmitir capacidade tributaria entre si mediante autorização constitucional

Exemplo ITR

3. Precariedade 

A delegação da capacidade tributaria ativa pode ser revogada e qualquer tempo.

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