Bens Publicos

são todos aqueles bens pertencentes ao pessoas de direito publico, exemplo: Autarquias (INSS)

Atributos:

1. Impenhoráveis
2. Imprescritíveis (Não sofre Usucapião)
3. Inalienáveis
4. Não sofre Oneração (Não sofre penhora ou Hipoteca)

Classificação:

• Uso Comum do Povo (Praias)
• Uso Especial (Prédios Publicos)
• Dominicais (Terra da marinha ou terras devolutas)

Exceção, Particular pode usar bem publico mediante:

• Autorização
• Permissão
• Concessão