Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Características:

• Formal — possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais
• Escrita — apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro
• Promulgada — elaborada por um poder constituído democraticamente
• Rígida — não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. Alguns autores a classificam como super-rígida.
• Analítica — descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas
• Dogmática — constituída por uma assembleia nacional constituinte

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