14/11/2019

Ação contra estado estrangeiro

É permitido quando se tratar de atos de gestão.ou administração.

Exemplo contratação de empregado para trabalhar em embaixada no Brasil.

Não é Permitido quando se tratar de ato do Império ou soberania

Exemplo negar visto, nesta caso o pais estrangeiro não pode figurar o polo passivo

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