Resumo do Direito
Blog para resumir o direito facilitando o estudo e entendimento
14/11/2019
Ação contra estado estrangeiro
É
permitido
quando se tratar de atos de
gestão
.ou administração.
Exemplo contratação de empregado para trabalhar em embaixada no Brasil.
Não
é Permitido quando se tratar de ato do
Império
ou
soberania
Exemplo negar visto, nesta caso o pais estrangeiro não pode figurar o polo passivo
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