Circunstanciais
Intervenção federal
Estado de defesa
estado de sitio
Na vigência desta a constituição federal não pode ser alterada
Limites temporais para reapresentação de PEC
Regra da sessão legislativa - 02/02 = 22/12
Limites Materiais
"Clausulas Pétrias" São partes da constituição federal que não podem ser modificadas visando a redução de direitos, ampliar direitos pode.
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