ECA Família

Adoção
É uma modalidade de colocação em família substituta

Guarda
É uma modalidade de família substituta por meio da qual se regulariza a posse de fato  obrigando-se a prestação de assistência matérias, moral e educacional

Tutela
É uma modalidade de família substituta que envolveu a administração de bens e interesses de tutelado pressupondo a previa destituição do poder familiar

Adoção regras

• Irrevogável
• Plena
• Personalíssima

Modalidade

• Nacional/ Internacional

OBS: preferencia por pais brasileiros sobre pais estrangeiros

• Singular 1 adotante
• Conjunta 2 adotantes

OBS pode ser deferida a adoção mesmo que o casal tenha de d=separado mas desde que o estagio de convivência tenha se iniciado durante a união criando vinculo com os dois adotantes

Modalidades de adoção

• Nacional / Internacional
• Singular / Conjunta
• Bilateral / Unilateral
• Póstuma Nuncupativa

Neste caso tem que ter inequívoca manifestação da vontade  do adotante antes da sentença, e cabe sucessão

OBS no caso de unilateral normalmente é feita por padastro ou madrasta na qual o atualiza somente um lado da filiação

Requisitos para adoção

• Adotante mair de 18
• Diferença de idade mair de 16
• Ascendente e irmão não podem adotar
• Tutor ou curador só podem adotar apos a prestação de contas
• consentimento dos pais de origem

Exceto em caso de desconhecidos ou destituídos

• Consentimento do adotado maior de 12
• Estagio de convivência 90 dias prorrogáveis por mais 90 se decisão judicial fundamentada

OBS na adoção internacional o prazo é de 30 a 45 prorrogáveis por igual período

O estagio pode ser dispensado se  o adotante já estiver sob guarda do adotante por tempo suficiente

EIRELI

EIRELI Características:

• Personalidade Jurídica
• Capital Social Minimo (100 salários mínimos integralizados)
• Administrador (pode ser terceiro desde que contituido ou em documento
• Pessoa física só pode ter uma EIRELI
• Nome da empresa característico (firma- Nome do titular ou denominação de nome inventada)

Procedimento da mudança da constituição federal

Quem pode inciar a PEC (proposta de emenda constitucional)

• 1/3 da Câmara dos deputados (171) ou 1/3 do Senado (27)
• Presidente da republica
• Mais da metade das assembleias legislativas (14)

Como ocorre a votação da PEC

3/5 ou seja maioria qualificada, votam nas duas casas do congresso nacional

Câmara tem 513 deputados eles tem que obter 308 votos em dois turnos
Senado tem 81 senadores e eles tem que obter 49 votor em 2 turnos

Agora falta só a promulgação da emenda constitucional
Na mesa da câmara e Mesa do Senado


OBS: Pec inicia na câmara dos deputados exceto se ela for de iniciativa dos senadores.

Normas Fundamentais

São 4:

1. Interpretação conforme a constituição federal
2. Priorização da solução por auto composição.

O estado promoverá sempre que possível a solução consensual só conflito

3. Principio da primazia do mérito

As partes tem o direito de obter a solução integral do mérito

4.  Principio do efetivo contraditório

O juiz deve zelar pelo efetivo contraditório não podendo proferir decisão contra uma das parte sem que antes ela tenha sido ouvida

O juiz não poderá decidir sobre fundamento caso não tenha dado as partes a oportunidade de se manifestar
Não se aplica para:

• Tutela de urgência
• Tutela de evidencia liminar
• Decisão liminar na ação monitoria

Lide >> Ação >>Jurisdição Processo >> Provimento Jurisdicional >> LIDE .......

Jurisdição

É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (Lides)

Características

• Inercia - A jurisdição só inicia se provocada
• Substitutividade -  A Jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei.
• Una -  Só existe uma jurisdição no territorial nacional

Lembre-se

Existem outros meios de solução de conflitos:

• Transação entre partes
• renuncia de direito
• Auto tutela
• Arbitragem

OBS: Arbitragem é a solução de conflito por terceiro eleito pelas partes por meio de convenção entre as partes.

Contrato de Trabalho

Trata-se de ajuste expresso ou tácito verbal ou escrito da prestação de serviço do empregado ou empregador

Elementos do Contrato

1. Agente Capaz

É vedado trabalho menor que 16 anos salvo menos aprendiz, que também é vedado :

• Trabalho Noturno
• Local Insalubre
• periculosidade

Exceção trabalho artístico pode ser feito mediante autorização judicial.

Trabalho abaixo do limite de idade é proibido mas o empregado possui direito a todos os benefícios trabalhistas

2. Objeto Licito

Trabalhador não recebe se realiza atividade ilícita

3. Duração do contrato

Em regra é por prazo indeterminado
Exceto: quando possui natureza transitória

• Serviço (Instalador) Até 2anos
• Projeto (fabricação de ovo de pascoa) até 2 anos
• Contrato de experiencia até 90 dias

Terceirização

Ocorre quando empregado possui vinculo de emprego com a prestação de serviço coma empresa tomadora.

• Qualquer atividade pode ser terceirizada
• A empresa tomadora possui responsabilidade SUBSIDIARIA ma hipótese de inadimplência.

Se a tomadora for publica a responsabilidade subsidiaria só pode ocorrer se tiver culpa.