Jurisdição

É o poder dever do estado de resolver o conflito de interesse (Lides)

Características

• Inercia - A jurisdição só inicia se provocada
• Substitutividade -  A Jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei.
• Una -  Só existe uma jurisdição no territorial nacional

Lembre-se

Existem outros meios de solução de conflitos:

• Transação entre partes
• renuncia de direito
• Auto tutela
• Arbitragem

OBS: Arbitragem é a solução de conflito por terceiro eleito pelas partes por meio de convenção entre as partes.