Requisitos atividade empresarial

Principais requisitos:

1. Economia
2. Profissionalismo ou seja não é eventual
3. Organizado, tem gestão, tem investimento

Atividade empresarial

Não é empresa "profissional intelectual" salvo se tiver os elementos de empresa

Sujeitos do direito internacional

1. Estados Soberanos (Países)
2. Organizações internacionais (tratados)
3. Indivíduos:

• Sujeitos de Direitos (Direitos Humanos) e Obrigações  (possibilidade de julgamento em tribunal internacional)

Principio:

Igualdade Soberana (todos os países são iguais)

Limites da emendas constitucionais PEC

Circunstanciais
Intervenção federal
Estado de defesa
estado de sitio

Na vigência desta a constituição federal não pode ser alterada

Limites temporais para reapresentação de PEC
Regra da sessão legislativa - 02/02 = 22/12

Limites Materiais

"Clausulas Pétrias" São partes da constituição federal que não podem ser modificadas visando a redução de direitos, ampliar direitos pode.

Meios de retirada compulsória

Repatriação
Devolução do estrangeiro irregular, ou seja ele esta em algum lugar de entrada do pais.
Exemplo Negar a entrada no país, ( Exceto refugiado direito humanos garante a entrada de refugiados no país)

Deportação
Retirada do estrangeiro irregular, ou seja ele ja esta no pais mas de maneira irregular
Exemplo Visto Expirado
Direitos:

1. Prazo para Regularizar 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias
2. Acesso a Defensoria Pública

Expulsão
Estrangeiro comete crime privativo de liberdade ( Roubo, fraude, homicido e etc)
ou crime no tribular penal internacional (Genocídio, crime de guerra, crime contra a humanidade, agressão contra estado soberano)
Competência Ministro da Justiça

Exceção:
Estrangeiro Com Filho Brasileiro sob sua dependência econômica ou cônjuge residente no brasil.

Extradição
crime cometido no brasil mas agora esta em outro pais de cooperação internacional
Competência STF
OBS. Tratado de extradição é dispensável
E NINGUÉM será extraditado por crime de opinião pu politico

Pegadinha:
Brasileiro nato não pode ser extraditado
Naturalizado pode ser extraditado se:

• Crime ocorreu antes da naturalização, ou;
• Trafico de drogas

Poderes da Administração Pública

Poder Hierárquico

Poder interno:

1. Fiscalização
2. correção
3. delegação
4. Avocação
5. Coordenação

Poder Disciplinar:

Poder de Sanção:

Quanto a relação direta (servidores)

• Demissão
• Multa

Quanto a relação indireta (Permissionarios, concessionarios)

• Multa
• Pena

Poder de Policia

Policia Judiciaria (Pessoas) Não vinculado ao direito administrativo

Policia administrativa (Bens, atividades, serviços, outras coisas de interesse público)

Atributos:

• Coercibilidade
• Autoexecutoriedade
• Discricionalidade

Poder Regulamentar

Decreto Regulamentar (LEI + Decreto)

Decreto Autônomo (Só Decreto)

• Organização da administração publica
• Extinguir cargos VAGOS (Sem Ninguem)

Bens Publicos

são todos aqueles bens pertencentes ao pessoas de direito publico, exemplo: Autarquias (INSS)

Atributos:

1. Impenhoráveis
2. Imprescritíveis (Não sofre Usucapião)
3. Inalienáveis
4. Não sofre Oneração (Não sofre penhora ou Hipoteca)

Classificação:

• Uso Comum do Povo (Praias)
• Uso Especial (Prédios Publicos)
• Dominicais (Terra da marinha ou terras devolutas)

Exceção, Particular pode usar bem publico mediante:

• Autorização
• Permissão
• Concessão

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Características:

• Formal — possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais
• Escrita — apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro
• Promulgada — elaborada por um poder constituído democraticamente
• Rígida — não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. Alguns autores a classificam como super-rígida.
• Analítica — descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas
• Dogmática — constituída por uma assembleia nacional constituinte

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